Projeto de Lei Aprovada Enviado executivo

Projeto de Lei nº 526-2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PSICOLÓGICO E ACOLHIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Protocolo
Nº 526-2026 · 26/10/2026
Turnos de votação
1
Aprovação
16/11/2026
Texto da proposição

PROJETO DE LEI Nº 526/2026



Institui o Programa Municipal de Apoio Psicológico e Acolhimento às Famílias de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Divisa Alegre/MG e dá outras providências.


 

A Câmara Municipal de Divisa Alegre, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio Psicológico e Acolhimento às Famílias de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a finalidade de promover suporte emocional, orientação, acolhimento e fortalecimento dos vínculos familiares.

 

Art. 2º O Programa poderá ser desenvolvido por meio da estrutura já existente da Rede Municipal de Saúde Mental, observadas as disponibilidades técnicas, operacionais e orçamentárias do Município.

 

Art. 3º São objetivos do Programa:

I – oferecer acolhimento psicológico aos pais, mães, responsáveis e cuidadores de pessoas com TEA;

II – promover a saúde mental e a qualidade de vida das famílias;

III – reduzir situações de estresse, ansiedade, sobrecarga emocional e esgotamento dos cuidadores;

IV – fortalecer a rede de apoio familiar e comunitária;

V – orientar as famílias acerca dos direitos, serviços públicos disponíveis e estratégias de cuidado;

VI – contribuir para a valorização dos cuidadores e para a prevenção do isolamento social das famílias, incentivando a construção de redes de apoio.

 

 

Art. 4º O Programa poderá ser executado por meio das seguintes ações:

I – realização de reuniões periódicas de acolhimento e escuta qualificada;

II – formação de grupos de apoio conduzidos por profissionais da Rede Municipal de Saúde Mental;

III – rodas de conversa e encontros educativos sobre o Transtorno do Espectro Autista;

IV – acompanhamento psicológico individual ou em grupo, conforme avaliação dos profissionais competentes e observada a disponibilidade dos serviços municipais;

V – encaminhamento para os serviços especializados já existentes no Município quando necessário;

VI – ações de orientação sobre inclusão escolar, convivência familiar e acesso às políticas públicas.

 

Art. 5º As atividades coletivas de acolhimento poderão ser realizadas periodicamente, preferencialmente em intervalos mensais, conforme planejamento dos serviços responsáveis e disponibilidade operacional do Município.

 

Art. 6º O Poder Público poderá promover parcerias com instituições de ensino, entidades da sociedade civil, associações de familiares, conselhos municipais e demais órgãos públicos para fortalecimento das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua efetiva execução.

 

Art. 8º A execução das ações previstas nesta Lei observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, observada a legislação aplicável.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divisa Alegre/MG, 21 de outubro de 2026.

 

Ihan Oliveira Costa

Vereador

Justificativa

JUSTIFICATIVA


Nobres pares,

Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que institui o Programa Municipal de Apoio Psicológico e Acolhimento às Famílias de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Divisa Alegre/MG.

A presente iniciativa decorre da necessidade de ampliar o olhar do Poder Público para as famílias de pessoas autistas, especialmente para as mães atípicas, que frequentemente assumem uma parcela significativa das responsabilidades relacionadas aos cuidados, ao acompanhamento terapêutico, à rotina escolar e às demais necessidades de seus filhos.

Em nosso Município, são crescentes os relatos de mães atípicas que enfrentam esgotamento emocional, sobrecarga e dificuldades para conciliar as demandas do cuidado com suas próprias necessidades pessoais, circunstâncias que afetam diretamente sua qualidade de vida.

Embora o cuidado e a dedicação aos filhos sejam expressões legítimas de afeto e responsabilidade, é fundamental reconhecer que as pessoas responsáveis por esse acompanhamento também necessitam de atenção, acolhimento e suporte.

A promoção do bem-estar familiar exige que os cuidadores sejam reconhecidos como sujeitos de direitos, merecedores de cuidado e de condições que lhes permitam exercer suas responsabilidades sem que isso implique o comprometimento de sua própria saúde física e emocional.

Nesse contexto, o Programa proposto busca promover espaços de escuta qualificada, acolhimento psicológico, orientação e compartilhamento de experiências, contribuindo para a prevenção do esgotamento emocional, o fortalecimento dos vínculos familiares e a construção de redes de apoio.

A iniciativa também pretende ampliar o acesso das famílias a informações sobre direitos, serviços públicos disponíveis e estratégias de cuidado e convivência.

A proposta está em consonância com a Constituição Federal, especialmente com os arts. 23, inciso II, 30, incisos I e II, e 196, que fundamentam a atuação municipal na proteção das pessoas com deficiência, na promoção da saúde e na adoção de medidas de interesse local.

Encontra respaldo, ainda, na Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e na Lei Federal nº 13.146/2015, que estabelece a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Ressalta-se que a proposta foi concebida para aproveitar, sempre que possível, a estrutura já existente dos serviços municipais de saúde e atenção psicossocial, respeitando as disponibilidades técnicas, operacionais e orçamentárias do Município.

Busca-se, ainda, incentivar a articulação entre os serviços públicos, as instituições de ensino, as associações de familiares e as entidades da sociedade civil, de modo a fortalecer a rede de apoio e favorecer uma abordagem integrada das necessidades dessas famílias.

Importa destacar que cuidar de quem cuida também é uma forma de promover saúde, dignidade e inclusão. Ao oferecer suporte às mães atípicas e aos demais familiares e cuidadores, o Município contribui para a melhoria de sua qualidade de vida e para a construção de um ambiente familiar mais acolhedor, saudável e preparado para enfrentar os desafios cotidianos.

Diante da relevância social da matéria e de sua contribuição para o fortalecimento das políticas públicas de saúde mental e proteção às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, contando com o apoio desta Casa Legislativa para sua aprovação.

 

Divisa Alegre/MG, 21 de outubro de 2026.

 

Ihan Oliveira Costa

Tramitação4 registros
  1. 05/11/2026
    Discussão

    Discutida na 005ª Sessão Ordinária em 05/11/2026

    Sessão Ordinária nº 005 (05/11/2026) · ORDEM DO DIA Nº 036 DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
  2. 05/11/2026
    Apresentação

    Apresentada na 005ª Sessão Ordinária em 05/11/2026

    Sessão Ordinária nº 005 (05/11/2026) · ORDEM DO DIA Nº 036 DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
  3. 05/11/2026
    Votação

    Votação APROVADO — 8 sim, 0 não, 0 abstenções

    Sessão Ordinária nº 005 (05/11/2026) · ORDEM DO DIA Nº 036 DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
  4. 26/10/2026
    Protocolo

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Fonte: sistema de gestão legislativa MeuPlenário · dados atualizados em 17/11/2026 15:51