INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PSICOLÓGICO E ACOLHIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 526/2026
Institui o Programa Municipal de Apoio Psicológico e Acolhimento às Famílias de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Divisa Alegre/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Divisa Alegre, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio Psicológico e Acolhimento às Famílias de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a finalidade de promover suporte emocional, orientação, acolhimento e fortalecimento dos vínculos familiares.
Art. 2º O Programa poderá ser desenvolvido por meio da estrutura já existente da Rede Municipal de Saúde Mental, observadas as disponibilidades técnicas, operacionais e orçamentárias do Município.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – oferecer acolhimento psicológico aos pais, mães, responsáveis e cuidadores de pessoas com TEA;
II – promover a saúde mental e a qualidade de vida das famílias;
III – reduzir situações de estresse, ansiedade, sobrecarga emocional e esgotamento dos cuidadores;
IV – fortalecer a rede de apoio familiar e comunitária;
V – orientar as famílias acerca dos direitos, serviços públicos disponíveis e estratégias de cuidado;
VI – contribuir para a valorização dos cuidadores e para a prevenção do isolamento social das famílias, incentivando a construção de redes de apoio.
Art. 4º O Programa poderá ser executado por meio das seguintes ações:
I – realização de reuniões periódicas de acolhimento e escuta qualificada;
II – formação de grupos de apoio conduzidos por profissionais da Rede Municipal de Saúde Mental;
III – rodas de conversa e encontros educativos sobre o Transtorno do Espectro Autista;
IV – acompanhamento psicológico individual ou em grupo, conforme avaliação dos profissionais competentes e observada a disponibilidade dos serviços municipais;
V – encaminhamento para os serviços especializados já existentes no Município quando necessário;
VI – ações de orientação sobre inclusão escolar, convivência familiar e acesso às políticas públicas.
Art. 5º As atividades coletivas de acolhimento poderão ser realizadas periodicamente, preferencialmente em intervalos mensais, conforme planejamento dos serviços responsáveis e disponibilidade operacional do Município.
Art. 6º O Poder Público poderá promover parcerias com instituições de ensino, entidades da sociedade civil, associações de familiares, conselhos municipais e demais órgãos públicos para fortalecimento das ações previstas nesta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua efetiva execução.
Art. 8º A execução das ações previstas nesta Lei observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, observada a legislação aplicável.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divisa Alegre/MG, 21 de outubro de 2026.
Ihan Oliveira Costa
Vereador
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que institui o Programa Municipal de Apoio Psicológico e Acolhimento às Famílias de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Divisa Alegre/MG.
A presente iniciativa decorre da necessidade de ampliar o olhar do Poder Público para as famílias de pessoas autistas, especialmente para as mães atípicas, que frequentemente assumem uma parcela significativa das responsabilidades relacionadas aos cuidados, ao acompanhamento terapêutico, à rotina escolar e às demais necessidades de seus filhos.
Em nosso Município, são crescentes os relatos de mães atípicas que enfrentam esgotamento emocional, sobrecarga e dificuldades para conciliar as demandas do cuidado com suas próprias necessidades pessoais, circunstâncias que afetam diretamente sua qualidade de vida.
Embora o cuidado e a dedicação aos filhos sejam expressões legítimas de afeto e responsabilidade, é fundamental reconhecer que as pessoas responsáveis por esse acompanhamento também necessitam de atenção, acolhimento e suporte.
A promoção do bem-estar familiar exige que os cuidadores sejam reconhecidos como sujeitos de direitos, merecedores de cuidado e de condições que lhes permitam exercer suas responsabilidades sem que isso implique o comprometimento de sua própria saúde física e emocional.
Nesse contexto, o Programa proposto busca promover espaços de escuta qualificada, acolhimento psicológico, orientação e compartilhamento de experiências, contribuindo para a prevenção do esgotamento emocional, o fortalecimento dos vínculos familiares e a construção de redes de apoio.
A iniciativa também pretende ampliar o acesso das famílias a informações sobre direitos, serviços públicos disponíveis e estratégias de cuidado e convivência.
A proposta está em consonância com a Constituição Federal, especialmente com os arts. 23, inciso II, 30, incisos I e II, e 196, que fundamentam a atuação municipal na proteção das pessoas com deficiência, na promoção da saúde e na adoção de medidas de interesse local.
Encontra respaldo, ainda, na Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e na Lei Federal nº 13.146/2015, que estabelece a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Ressalta-se que a proposta foi concebida para aproveitar, sempre que possível, a estrutura já existente dos serviços municipais de saúde e atenção psicossocial, respeitando as disponibilidades técnicas, operacionais e orçamentárias do Município.
Busca-se, ainda, incentivar a articulação entre os serviços públicos, as instituições de ensino, as associações de familiares e as entidades da sociedade civil, de modo a fortalecer a rede de apoio e favorecer uma abordagem integrada das necessidades dessas famílias.
Importa destacar que cuidar de quem cuida também é uma forma de promover saúde, dignidade e inclusão. Ao oferecer suporte às mães atípicas e aos demais familiares e cuidadores, o Município contribui para a melhoria de sua qualidade de vida e para a construção de um ambiente familiar mais acolhedor, saudável e preparado para enfrentar os desafios cotidianos.
Diante da relevância social da matéria e de sua contribuição para o fortalecimento das políticas públicas de saúde mental e proteção às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, contando com o apoio desta Casa Legislativa para sua aprovação.
Divisa Alegre/MG, 21 de outubro de 2026.
Ihan Oliveira Costa
Discutida na 005ª Sessão Ordinária em 05/11/2026
Apresentada na 005ª Sessão Ordinária em 05/11/2026
Votação APROVADO — 8 sim, 0 não, 0 abstenções