PEDIDO DE DISPENSA DA OBSERVÂNCIA DE INSTERSTÍCIO REGIMENTAL DE MATÉRIAS EM DISCUSSÃO (PEDIDO DE “QUEBRA” DE INTERSTÍCIO) PARA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 510/2026. DISPÕE SOBRE ALTERAÇ’ÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E PROJETO DE LEI Nº 511/2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 3.748.832,16(TRÊS MILHÕES E SETECENTOS E QUARENTA E OITO MIL E OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GILSON FRANCISCO DE ALMEIDAPT
REQUERIMENTO 01/2026
PEDIDO DE DISPENSA DA OBSERVÂNCIA DE INSTERSTÍCIO REGIMENTAL DE MATÉRIAS EM DISCUSSÃO
(Pedido de “quebra” de interstício)
À Presidência da Câmara Municipal de Divisa Alegre
O vereador que este subscreve vem, com fundamento no art. 129, §3º, I do Regimento Interno desta Casa, protocolar pedido escrito de dispensa da observância dos interstícios regimentais para votação do PROJETO DE LEI Nº 510/2026. Dispõe sobre alteraç’ão da Lei Orçamentaria Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026 e PROJETO DE LEI Nº 511/2026. Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 3.748.832,16(Três Milhões e Setecentos e Quarenta e Oito Mil e Oitocentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos) e da outras providencias.
Requer, portanto, a apresentação deste pedido para deliberação plenária nesta sessão de apresentação do Requerimento, conforme dispõe o Regimento Interno.
Divisa Alegre/MG, 31 de agosto de 2026.
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Gilson Francisco de Almeida
vereador
Requer, portanto, a apresentação deste pedido para deliberação plenária nesta sessão de apresentação do Requerimento, conforme dispõe o Regimento Interno.
Divisa Alegre/MG, 31 de agosto de 2026.
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Gilson Francisco de Almeida
vereador
Apresentada na 001ª Sessão ordinaria em 03/09/2026
Votação APROVADO — 7 sim, 0 não, 0 abstenções
