PEDIDO DE DISPENSA DA OBSERVÂNCIA DE INSTERSTÍCIO REGIMENTAL DE MATÉRIAS EM DISCUSSÃO PARA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 526/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PSICOLÓGICO E ACOLHIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQUERIMENTO 04/2026
PEDIDO DE DISPENSA DA OBSERVÂNCIA DE INSTERSTÍCIO REGIMENTAL DE MATÉRIAS EM DISCUSSÃO
(Pedido de “quebra” de interstício)
À Presidência da Câmara Municipal de Divisa Alegre
O vereador que este subscreve vem, com fundamento no art. 129, §3º, I do Regimento Interno desta Casa, protocolar pedido escrito de dispensa da observância dos interstícios regimentais para votação do PROJETO DE LEI Nº 526/2026.Institui o Programa Municipal de Apoio Psicológico e Acolhimento às Famílias de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Divisa Alegre/MG e dá outras providências.
Requer, portanto, a apresentação deste pedido para deliberação plenária nesta sessão de apresentação do Requerimento, conforme dispõe o Regimento Interno.
Divisa Alegre/MG, 29 de outubro de 2026.
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Dásio Moreira de Souza Júnior
vereador
Discutida na 005ª Sessão Ordinária em 05/11/2026
Apresentada na 005ª Sessão Ordinária em 05/11/2026
Votação APROVADO — 8 sim, 0 não, 0 abstenções