Projeto de Lei Aprovada Enviado executivo

Projeto de Lei nº 527-2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA E CRIA O CONCURSO LITERÁRIO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE/MG.

Protocolo
Nº 0021-2026 · 28/10/2026
Turnos de votação
1
Aprovação
16/11/2026
Texto da proposição

PROJETO DE LEI Nº 527/2026



Institui o Programa Municipal de Incentivo à Leitura e cria o Concurso Literário Municipal no Município de Divisa Alegre/MG.



A Câmara Municipal de Divisa Alegre, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:


Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Leitura e estabelecidas as diretrizes para sua implementação, com a finalidade de incentivar a leitura, a escrita, a criatividade e a produção literária entre crianças e adolescentes no Município de Divisa Alegre/MG.

Art. 2º São objetivos do Programa:

I – incentivar o hábito da leitura e despertar o interesse pela literatura, especialmente entre crianças e adolescentes em idade escolar;

II – estimular a leitura de livros e outros materiais impressos, favorecendo o contato direto com os textos e promovendo alternativas ao uso excessivo de telas e dispositivos eletrônicos;

III – fomentar o desenvolvimento da escrita, da interpretação de textos, da capacidade de comunicação, da criatividade e da expressão de ideias;

IV – incentivar a produção de poesias, contos, crônicas, redações e outras manifestações literárias, identificando e valorizando talentos na leitura e na produção escrita;

V – promover o acesso à literatura e valorizar autores brasileiros, mineiros, regionais e locais;

VI – contribuir para o desenvolvimento educacional, cultural e intelectual dos estudantes;

VII – estimular a participação das famílias e da comunidade em atividades de incentivo à leitura;

VIII – incentivar a formação de novos leitores e escritores no Município.

Art. 3º O Programa destina-se prioritariamente a crianças e adolescentes matriculados em instituições de ensino situadas no Município, respeitados os critérios de participação de cada atividade.

Art. 4º O Programa poderá contemplar as seguintes atividades:

I – rodas de leitura, contação de histórias e clubes de leitura;

II – concursos de redação, poesia, contos, crônicas e outras modalidades literárias;

III – feiras de livros, encontros literários e exposições de trabalhos produzidos pelos estudantes;

IV – campanhas de incentivo à leitura, doação e troca de livros;

V – oficinas de produção textual e atividades de expressão criativa;

VI – divulgação de textos e obras produzidos pelos participantes, observadas a legislação de direitos autorais e a proteção de dados pessoais;

VII – elaboração de coletâneas impressas ou digitais com trabalhos selecionados, quando viável;

VIII – reconhecimento dos estudantes participantes e dos trabalhos selecionados por meio de certificados, menções honrosas ou outras formas de valorização.

Art. 5º Fica criado o Concurso Literário Municipal, como instrumento de implementação do Programa instituído por esta Lei, a ser realizado anualmente, com a finalidade de incentivar a leitura, a produção escrita e a valorização dos talentos literários locais. 

§ 1º O concurso compreenderá modalidades de produção literária adequadas às diferentes faixas etárias dos participantes, tais como:

I – redação;

II – poesia;

III – conto ou crônica;

IV – outras formas de produção literária.

§ 2º Os critérios de participação deverão considerar a adequação das atividades à idade e à etapa de escolaridade dos estudantes.

§ 3º A avaliação dos trabalhos poderá considerar critérios como criatividade, originalidade, adequação ao tema, organização das ideias e qualidade da produção escrita, observadas as particularidades de cada modalidade e faixa etária.

§ 4º Os estudantes selecionados poderão receber certificados de reconhecimento e menções honrosas, bem como outras formas de premiação previstas em regulamento, observada a legislação aplicável.

§ 5º A realização do concurso observará a legislação aplicável e as normas relativas às competências dos órgãos municipais e à execução orçamentária e financeira.

Art. 6º As atividades do Programa poderão ser desenvolvidas em parceria com instituições de ensino, bibliotecas, entidades culturais, organizações da sociedade civil, escritores, autores e outras pessoas físicas e jurídicas interessadas.

Art. 7º A participação dos estudantes nas atividades do Programa deverá observar a igualdade de oportunidades, o respeito às diferenças, a acessibilidade e a adequação das atividades às respectivas faixas etárias.

Parágrafo único. A participação será voluntária, não podendo constituir requisito para aprovação escolar nem acarretar prejuízo ao estudante que optar por não participar.

Art. 8º A divulgação de nomes, imagens, textos ou outros dados pessoais dos participantes deverá observar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, a legislação relativa à proteção de dados pessoais e aos direitos autorais, bem como a necessidade de autorização dos responsáveis legais.

Art. 9º A implementação do Programa instituído por esta Lei observará as competências dos órgãos municipais, o planejamento administrativo, a disponibilidade orçamentária e financeira e as demais exigências legais aplicáveis.

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua adequada execução.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Divisa Alegre/MG, 20 de outubro de 2026.



Dásio Moreira de Souza Júnior

Vereador

Justificativa

JUSTIFICATIVA


Nobres pares,

 

Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Leitura e cria o Concurso Literário Municipal no Município de Divisa Alegre/MG.

A leitura e a escrita são instrumentos essenciais para a formação educacional, intelectual e cidadã das crianças e adolescentes em idade escolar. 

O contato com os livros contribui para desenvolver o raciocínio, estimular a imaginação e fortalecer a capacidade de interpretação e comunicação.

Nos últimos anos, o uso excessivo de telas por crianças e adolescentes tem despertado crescente preocupação entre pais, educadores e profissionais da saúde, diante dos possíveis impactos negativos sobre o seu desenvolvimento cognitivo, emocional e social.

O próprio Governo Federal, em seu Guia sobre Usos de Dispositivos Digitais por Crianças e Adolescentes, destaca a importância de equilibrar o uso da tecnologia com outras experiências essenciais ao desenvolvimento, como o brincar, a convivência e a leitura. 

Assim, o presente projeto propõe o incentivo à leitura e à escrita como alternativas educativas, prazerosas e enriquecedoras, capazes de ampliar o repertório cultural, estimular a imaginação e favorecer uma ocupação mais saudável do tempo livre, contribuindo ainda para a redução da dependência de dispositivos eletrônicos como principal fonte de entretenimento.

A proposta também busca aproximar as famílias, as instituições de ensino e a comunidade das atividades literárias, além de incentivar o conhecimento de autores brasileiros, mineiros, regionais e locais.

Como instrumento de fortalecimento do Programa, o projeto prevê também a criação do Concurso Literário Municipal, com sugestão de critérios para participação como categorias por faixa etária e modalidades de produção literária. 

A iniciativa encontra fundamento na Constituição Federal, especialmente nos arts. 30, I e II, que tratam da competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar as legislações federal e estadual; 23, V, que estabelece a competência comum dos entes federativos para proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à literatura; e 205 e 215, que amparam o direito à educação e o exercício dos direitos culturais.

Também se harmoniza com a Lei Federal nº 13.696/2018, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita e estabelece diretrizes para a democratização do acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas.

No âmbito municipal, a proposta encontra respaldo na Lei Orgânica de Divisa Alegre, especialmente no art. 7º, I e X, “c”, que contempla a competência legislativa municipal em assuntos de interesse local e nas áreas de educação, cultura e ensino; além do art. 3º, VI; art. 8º, V, e arts. 150, 152 e 153.

O projeto estabelece diretrizes de incentivo educacional e cultural, preservando as competências administrativas do Poder Executivo e observando o planejamento e as exigências orçamentárias aplicáveis à sua implementação.

Diante da relevância educacional, cultural e social da matéria, a iniciativa contribuirá para a formação de novos leitores e escritores, a valorização dos talentos locais e o incentivo a hábitos saudáveis de utilização do tempo livre.

Assim, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, esperando contar com o apoio desta Casa Legislativa para sua aprovação.


Divisa Alegre/MG, 20 de outubro de 2026.




Dásio Moreira de Souza Júnior

Vereador

Tramitação4 registros
  1. 05/11/2026
    Discussão

    Discutida na 005ª Sessão Ordinária em 05/11/2026

    Sessão Ordinária nº 005 (05/11/2026) · ORDEM DO DIA Nº 036 DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
  2. 05/11/2026
    Apresentação

    Apresentada na 005ª Sessão Ordinária em 05/11/2026

    Sessão Ordinária nº 005 (05/11/2026) · ORDEM DO DIA Nº 036 DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
  3. 05/11/2026
    Votação

    Votação APROVADO — 8 sim, 0 não, 0 abstenções

    Sessão Ordinária nº 005 (05/11/2026) · ORDEM DO DIA Nº 036 DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
  4. 28/10/2026
    Protocolo

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Fonte: sistema de gestão legislativa MeuPlenário · dados atualizados em 17/11/2026 15:51